Vereadores brusquenses estiveram reunidos em audiência pública na tarde de sexta-feira (1) para debate sobre o projeto de lei complementar nº 1/2013. A exemplo da reunião promovida pela comissão de constituição, legislação e redação na tarde de segunda-feira (25), os representantes da Ammvi e da Agir prestaram esclarecimentos sobre a obrigatoriedade de o município de Brusque indicar uma entidade reguladora, seja ela municipal, intermunicipal ou estadual, e quanto ao objeto, competências, custeio e benefícios da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais.

Valter Araújo explicou que o serviço público pode ser prestado de várias formas e que o consórcio público consiste em associações voluntárias de entes da Federação para a realização de objetivos de interesse comum.

Em relação ao que prevê a política nacional de saneamento básico, Fabiana Rosa reafirmou que o município deve ter a sua própria agência reguladora, ou contratar uma em parceria para atuar no controle, regulação e fiscalização dos serviços públicos municipais do setor de saneamento básico, englobando abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais.

A assessora de saneamento da Ammvi lembrou, ainda, que treze municípios do Médio Vale  já contam com os serviços da Agir, sendo que Brusque é o único integrante da entidade ainda não incluso no consórcio.

O diretor da agência, Heinrich Pasold, novamente descreveu que, caso Brusque venha a contar com a cooperação da Agir, haverá um custo mensal de R$ 13.714,35, sendo R$ 4.219,80 pagos pela prefeitura, como forma de rateio, R$ 6.329,70 pelo Samae e R$ 3.164,85 pago pela Recicle, que executa os serviços de coleta de resíduos na cidade.

Quanto aos custos descritos pelo representante da Agir, o presidente da comissão de constituição, legislação e redação da câmara municipal, Jean Pirola, citou dados divulgados no site da Agência Municipal de Água e Esgoto de Joinville, que se trata de uma agência reguladora municipal. “Lá tem um balancete, que é público, onde diz que, de janeiro de 2012 a outubro de 2012, o total de despesas em dez meses foi de R$ 1.027.744,00, sendo uma média mensal de R$ 102.774,46, incluindo salários e encargos, diárias, material de consumo, material permanente, serviços de terceiros e anuidade. E as receitas foram de R$ 1.060.599,04 em dez meses, sendo uma média mensal de R$ 106.056,90”, informou o vereador.

O diretor jurídico do Samae, Rogério Ristow, observou que, além da legislação federal, há outra municipal que prevê a criação de uma agência reguladora. “É uma obrigação, que, se não respeitada, faz com que o município fique impedido de receber recursos federais no que refere ao saneamento básico. Portanto, a partir do momento que percebemos essa necessidade, passamos a verificar de que forma fazer isso e junto a Ammvi debateu-se o assunto, e chegou-se ao consenso de criar o consórcio para atender os 14 municípios do Médio Vale. Entretanto, Brusque é ainda o único município que não aderiu”, destacou.

Ele disse, ainda, que foi feita uma ampla análise sobre o assunto, na qual constatou que tudo que é oferecido pela Agir é realmente o que a lei exige e determina. “Portanto, estamos certos da segurança jurídica desse projeto, já que se fossemos criar uma agência municipal os custos seriam inviáveis”, salientou.

Diante dos esclarecimentos, não houve questionamentos por parte dos presentes e os vereadores Valmir Ludvig (PT), Marli Leandro (PT), Deivis da Silva (PTC), André Rezini (PPS), Edson Müller (PP), Tuta Duarte (PT) e Jean Pirola (PP) manifestaram considerações sobre o assunto e garantiram não possuir dúvida em relação ao projeto de lei complementar nº 1/2013.

TEXTO: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRUSQUE